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Prova Concurso Público - TRT/MA - Juiz do Trabalho Substituto - Agosto/2006 - TRT - (2º Dia)
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 79% acertaram esta questão.
953 pessoas responderam.
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 79% acertaram esta questão.
953 pessoas responderam.
Direito Administrativo
89ª Questão:
Assinale proposição CORRETA:
a) O ato administrativo discricionário motivado não está sujeito ao controle do Poder Judiciário.
61 marcações (6%)
61 marcações (6%)
b) O desvio de finalidade do ato administrativo é insuscetível de exame pelo Poder Judiciário.
23 marcações (2%)
23 marcações (2%)
c) Havendo previsão legal para que determinado ato seja motivado, a falta de motivação não se sujeita ao exame do Poder Judiciário.
33 marcações (3%)
33 marcações (3%)
d) O ato administrativo, quanto à sua oportunidade, está sujeito ao controle jurisdicional.
87 marcações (9%)
87 marcações (9%)
e) São atributos do ato administrativo presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade. 
749 marcações (79%)
749 marcações (79%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.