Prova Concurso Público - TRT/MA - Juiz do Trabalho Substituto - Agosto/2006 - TRT - (2º Dia)

Direito Constitucional

80ª Questão:

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos os existência digna, conforme os ditames da justiça social observado os seguintes princípios:

I. Soberania nacional; propriedade privada, função social da propriedade; livre concorrência;

II. Defesa do consumidor; defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

III. Redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego; tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

IV. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, não podendo ser restringida por lei.

Qual a opção correta: