b) É ação instaurada, em regra, perante o TRT, que, nesse caso, funciona como órgão de primeiro grau, sobretudo para a criação de novas condições de trabalho, quando frustrada a negociação coletiva, devendo o julgamento do conflito respeitar as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

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