Prova Concurso Público - TRT/MA - Juiz do Trabalho Substituto - Agosto/2006 - TRT - (2º Dia)

Direito Previdenciário

97ª Questão:

Dentre as proposições seguintes:

I. A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: universalidade de participação nos planos previdenciários; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente; irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo; valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional; caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

II. Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, dentre outras coisas: Estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social; apreciar e aprovar propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social; elaborar e aprovar seu regimento interno.

III. As decisões proferidas pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União.

IV. O Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, é composto por: 9 (nove) representantes do Governo Federal; 6 (seis) representantes da sociedade civil.

É VERDADEIRO afirmar que: