Prova Concurso Público - TRT/MA - Juiz do Trabalho Substituto - Agosto/2006 - TRT - (2º Dia)

Direito Internacional e Comunitário

94ª Questão:

Considere os itens abaixo:

I. Preceitua a Declaração Universal dos Direitos do Homem que todo homem tem direito a repouso e lazer, inclusive à limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.

II. A Convenção 132 da OIT estabelece que quando da cessação do contrato de trabalho, o empregado fará jus a férias proporcionais ou a uma indenização compensatória.

III. O trabalho a tempo parcial foi defendido pela Convenção n. 175 da OIT, que inclusive prevê quanto aos salários, o percebimento, proporcionalmente, o mesmo que os empregados com jornadas completas.

IV. A Convenção n. 106 da OIT, de 1957, já previa o repouso dos trabalhadores por um período mínimo de 24 horas no curso de cada sete dias, o qual, sempre que possível, deve ser geral e recair no dia consagrado ao descanso pela tradição ou costume do país ou região, respeitadas as minorias religiosas.

Quantas assertivas são verdadeiras?