Prova Concurso Público - TRT/MA - Juiz do Trabalho Substituto - Agosto/2006 - TRT - (2º Dia)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 42% acertaram esta questão.
88 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 42% acertaram esta questão.
88 pessoas responderam.
Direito Internacional e Comunitário
93ª Questão:
Considere os itens abaixo:
I. A Lei n. 7064/1982 dispõe sobe a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior por prazo superior a 180 dias e prevê que é aplicável a legislação brasileira, se mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto, em relação a cada matéria.
II. Os técnicos estrangeiros contratados para prestar serviços especializados no Brasil, em caráter provisório, é aplicável legislação especial.
III. Para os empregados de navios e aeronaves, o principio dominante é o do pavilhão, ou seja, aplicação da lei local da matrícula.
IV. Os “auxiliares locais” admitidos pelos postos de serviço diplomático brasileiro para atuar no exterior, conforme legislação em vigor, podem ser contratados sob a égide da CLT.
Quantas assertivas são verdadeiras?
a) zero
5 marcações (6%)
5 marcações (6%)
b) uma
14 marcações (16%)
14 marcações (16%)
c) duas
37 marcações (42%)
37 marcações (42%)
d) três
20 marcações (23%)
20 marcações (23%)
e) quatro
12 marcações (14%)
12 marcações (14%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.