Prova Concurso Público - TRT/MA - Juiz do Trabalho Substituto - Agosto/2006 - TRT - (2º Dia)

Direito Administrativo

90ª Questão:

Considere os itens abaixo:

I. No âmbito do Direito Administrativo a legalidade é formada apenas de elementos externos, relacionados com a competência, objeto e forma.

II. Pelo princípio da especialidade, os entes da Administração Indireta possuem finalidades específicas, que não podem ser modificadas, salvo através de lei.

III. De acordo com o princípio da segurança jurídica, a interpretação de lei não pode mudar no âmbito da Administração Pública.

IV. O Poder Judiciário pode invalidar atos administrativos invocando exclusivamente o princípio da eficiência.

Assinale a opção CORRETA:
Atenção: esta questão foi anulada!