Prova Concurso Público - TRT/MA - Juiz do Trabalho Substituto - Agosto/2006 - TRT - (1º Dia)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 34% acertaram esta questão.

760 pessoas responderam.

Direito Constitucional


31ª Questão:

Considere os itens abaixo:

I. O controle preventivo de constitucionalidade é realizado dentro do processo legislativo e somente pelo Poder Legislativo.

II. Conforme a Constituição Federal, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo do poder público.

III. Declarada incidenter tantum, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo STF, desfaz-se desde sua origem a eficácia do declarado inconstitucional, com efeitos ex tunc para as partes do processo em que houver a declaração.

IV. Poderão ser ampliados os efeitos da declaração incidental, quando o Senado suspender a eficácia da lei ou ato normativo, declarado inconstitucional por decisão definitiva do STF, que terá efeito erga omnes e ex tunc.

Assinale a opção CORRETA:

a) I e II;

77 marcações (10%)
b) I e III;

77 marcações (10%)
c) II e III;

262 marcações (34%)
d) III, IV;

156 marcações (21%)
e) II e IV.

188 marcações (25%)



Lista de questões desta prova



Veja também:

Provas de Concursos Públicos

Provas da OAB

Como treinar com provas anteriores

Como criar uma base sólida

A curva do esquecimento

O que fazer às vésperas e no dia da prova?

Dicas para provas e concursos



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.