Prova Concurso Público - TRT/MA - Juiz do Trabalho Substituto - Agosto/2006 - TRT - (1º Dia)

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
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817 pessoas responderam.

Direito Constitucional


29ª Questão:

Considere os itens abaixo:

I. As ações de improbidade administrativa contra o Presidente da República são processadas perante o Supremo Tribunal Federal;

II. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

III. Os membros do Conselho Nacional da Justiça devem ter mais de 35 anos e menos de 66 anos, são indicados pelos órgãos competentes e serão nomeados pelo Presidente da República após aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Assinale a opção CORRETA:

a) I e II;

242 marcações (30%)
b) Somente III;

118 marcações (14%)
c) Somente II;

184 marcações (23%)
d) I e III;

103 marcações (13%)
e) II e III.

170 marcações (21%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.