Prova Concurso Público - TRT/MA - Juiz do Trabalho Substituto - Agosto/2006 - TRT - (1º Dia)

Direito Internacional e Comunitário

44ª Questão:

Marque a alternativa CORRETA:

I. A Convenção n. 87 da OIT objetiva garantir a liberdade sindical em relação aos poderes públicos, enquanto que a Convenção n.98 tem por finalidade proteger os direitos sindicais dos trabalhadores.

II. Segundo a Convenção n. 87 da OIT, os trabalhadores e os empregadores, sem distinção de qualquer espécie, têm direito, sem autorização prévia, de constituir organizações de sua escolha, assim como o de se filiar a estas organizações, à condição única de se conformarem com os estatutos destas últimas.

III. A Convenção n. 87 prevê que as organizações de trabalhadores e empregadores têm o direito de constituir federações e confederações, assim como o de filiar-se às mesmas, e toda organização, federação ou confederação tem o direito de filiar-se a organizações internacionais de trabalhadores e empregadores.

IV. De acordo com a Convenção n. 98, deverão ser adotadas medidas adequadas às condições nacionais, se necessárias, para não estimular e fomentar o uso de procedimentos de negociação coletiva voluntária, com o fim de regular, por meio de contratos coletivos, as condições de trabalho.

Quantas assertivas são verdadeiras?