a) Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto de: aposentadoria e auxílio-doença; mais de uma aposentadoria; aposentadoria e abono de permanência em serviço; salário-maternidade e auxílio doença; mais de um auxílio acidente; mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

191 marcações (14%)

b) É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

170 marcações (13%)

c) Independe de carência a concessão de pensão por morte, auxílioreclusão, salário-família e auxílio-acidente.

213 marcações (16%)

d) Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação.

169 marcações (13%)