Prova Concurso Público - TRT/MA - Juiz do Trabalho Substituto - Agosto/2006 - TRT - (1º Dia)

Direito Internacional e Comunitário

46ª Questão:

Analise as proposições abaixo:

I. O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais foi adotado pela Assembléia Geral da ONU em 1966, e iniciou sua vigência em 1976.

II. A Convenção n. 138 da OIT preceitua eu a idade mínima para a admissão ao emprego ou trabalho não será inferior àquela em que cessar a obrigatoriedade escolar, não podendo em qualquer caso, ser inferior a 14 anos.

III. A Convenção n. 182, que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e a ação imediata para sua eliminação, é aplicável a todos os menores de 18 anos, desde que tenham relação de emprego.

IV. Estabelece a Convenção n. 138 que nos trabalhos perigosos para a saúde, a segurança ou a moral dos menores a idade mínima será de 16 anos.

Qual a opção CORRETA: