Prova Concurso Público - TRT/14ª Região - JT ( Rondônia e Acre ) - Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006 - TRT - (1º Dia)

Direito Comercial

47ª Questão:

Analise as proposições abaixo:

I. Constituem princípios da política Nacional de Relações de Consumo, conforme o Código de Defesa do Consumidor, entre outros: educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; a racionalização e melhoria dos serviços públicos; estudo constante das modificações do mercado de consumo.

II. A inversão do ônus da prova está expressamente prevista no CDC, como um dos direitos básicos do consumidor visando a facilitação da respectiva defesa, estando o juiz cível autorizado, a seu critério, a aplicá-la quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

III. A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, constituem em certos direitos básicos do consumidor.

IV. A instauração de inquérito civil, até seu encerramento, suspende o prazo decadencial para o consumidor reclamar pelos vícios existentes em produtos ou serviços.