Prova Concurso Público - TRT/14ª Região - JT ( Rondônia e Acre ) - Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006 - TRT - (1º Dia)

Direito Processual do Trabalho

42ª Questão:

Analise as proposições dadas, apontando a alternativa CORRETA:

I. A adequação jurídica ou reenquadramento jurídico da situação fática assentada no acórdão regional é impossível no juízo ad quem posto que implicaria em revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em tal situação.

II. O silêncio acerca de fato desfavorável relevante ou a abstenção de produzir prova capaz de beneficiar a parte contrária, imputadas à parte vencedora, tipificam conduta capaz de justificar a rescisão da sentença.

III. A prática de um ato processual determinado pelo Tribunal Regional do Trabalho, atuando em um feito de sua competência originária, ao Juiz do Trabalho de 1º Grau, sediado no interior do Estado, far-se-á mediante a expedição de carta precatória.

IV. Por ser terminativa na jurisdição trabalhista, a decisão que acolhe a exceção de incompetência em razão da matéria e determina a remessa dos autos para outro órgão jurisdicional, comporta recurso ordinário de imediato.