Prova Concurso Público - TRT/14ª Região - JT ( Rondônia e Acre ) - Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006 - TRT - (1º Dia)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 47% acertaram esta questão.

265 pessoas responderam.

Direito Individual e Coletivo do Trabalho


8ª Questão:

Prescrição.

I. Na ação de equiparação salarial, a prescrição é total e inicia-se após o término do contrato de trabalho do reclamante ou paradigma, respeitado o período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.

II. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data da extinção do contrato de trabalho e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data do ajuizamento da reclamação.

III. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.

IV. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.

Responda:

a) todas as opções estão corretas;

29 marcações (11%)
b) apenas três opções estão corretas;

41 marcações (15%)
c) apenas duas opções estão corretas;

125 marcações (47%)
d) apenas uma opção está correta;

42 marcações (16%)
e) todas as opções estão incorretas.

28 marcações (11%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2006.