a) Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço no emprego e não na função;

31 marcações (8%)

b) Para o fim de excluir o direito à equiparação salarial, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, incluindo-se nessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional, aprovado por ato administrativo da autoridade competente;

61 marcações (16%)

d) É imprescindível que, ao tempo da propositura da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, mesmo que o pedido se relacione com situação pretérita;

45 marcações (12%)

e) O conceito de “mesma localidade” de que trata o artigo 461 da CLT refere-se ao mesmo município não podendo ser aplicado municípios distintos, ainda que pertencentes a mesma região metropolitana.

72 marcações (19%)