Prova Concurso Público - TRF/3ª Região - Juiz Federal - 2006 - TRF

Direito Tributário


27ª Questão:

O direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador ou em face de identificação errada do sujeito passivo, de erro da alíquota aplicável ou de erro material de documento de arrecadação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos:
Atenção: esta questão foi anulada!

a) contados, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, do momento de seu pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1°, do CTN;

193 marcações (25%)
b) contados do pagamento do tributo indevido, em relação a todos os tributos;

154 marcações (20%)
c) contados da data do pagamento do tributo indevido, exceto o imposto de renda de pessoa jurídica, caso em que o prazo conta-se a partir da data da declaração de ajuste;

168 marcações (21%)
d) contados a partir da data do lançamento do tributo feito pela autoridade competente.

269 marcações (34%)


Danilo Borges - Equipe JurisWay Danilo Borges
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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2006.