a) instituição financeira pública ou privada está sujeita à nova Lei de Recuperação de Empresas e de Falências (Lei n° 11.101/2005);

62 marcações (10%)

b) a concordata preventiva ainda pode ser objeto de requerimento por parte do devedor que, não tendo os impedimentos do art. 140, satisfaça os requisitos do art. 158 do Decreto-Lei 7.661/45;

96 marcações (15%)

c) o instituto da recuperação judicial poderá ser requerido pelo devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e não tenha, há menos de 3 (três) anos, obtido a concessão de tal instituto;

217 marcações (34%)