a) O crime do artigo 1° da Lei n° 9.613/98 (lavagem de ativos provenientes de crimes) é delito acessório de outros crimes, sendo irrelevante para a apenação que esses últimos não tenham sido objeto de processo e mesmo que sejam desconhecidos seus autores;

97 marcações (13%)

c) Em sede de contravenções penais não se cogita de tentativa; a condenação irrecorrível por contravenção não induz reincidência quanto a crime posteriormente praticado, mas aquele fato deve ser levado em conta na dosimetria da pena;

165 marcações (21%)

d) O crime de genocídio perpetrado por intermédio do assassínio de membros de grupo nacional, étnico, racial ou religioso com o dolo específico de destruir ou extinguir o grupo (artigo 1°, “a”, da Lei n° 2.889/56 - crime hediondo) é punido com a pena do homicídio qualificado, mas não se submete a julgamento pelo Tribunal do Júri.

257 marcações (33%)