Prova Concurso Público - TRF/3ª Região - Juiz Federal - 2006 - TRF

Direito Penal

38ª Questão:

Considere as assertivas seguintes e assinale a alternativa correta:

I - O delito de descaminho - que envolve bem ou mercadoria não proibida de entrar no País - revela-se na prática de fraude ou ardil que conduza ao ingresso ou saída da mercadoria sem o pagamento de tributação incidente nessas operações; o emprego de avião para possibilitar a entrada ou saída do bem provoca aumento de pena. Se o agente público, detentor do dever de impedir ou coibir essa prática criminosa, intencionalmente facilita o descaminho, pratica delito autônomo, punido mais severamente do que aquele.

II - A prática do homicídio “simples” em atividade típica de “grupo de extermínio” - situação que invoca tratamento mais severo previsto na Lei n° 8.072/90 - não o transforma em tipo “qualificado”, tampouco lhe serve de agravante e nem é elementar de uma nova figura incriminadora; a verificação desse fato cabe ao juiz, não devendo ser apresentado quesito específico aos jurados.

III - Basta, para atenuação obrigatória da reprimenda, a simples confissão da autoria feita pelo réu - mesmo que por sugestão de terceiro ou da própria autoridade - no curso do inquérito ou do processo, não sendo cabível condicionar-se a diminuição ao intento de colaborar com a Justiça ou demonstrar arrependimento; mesmo se feita após a sentença condenatória, estando o feito submetido ao Tribunal para apreciação, a confissão vale como atenuante.

IV - Embora a imputabilidade deva ser contemporânea da conduta, não se livra de punição o indivíduo mentalmente são que deliberadamente se coloca em estado de inconsciência para assim praticar o fato do qual sobrevém o resultado danoso, cuja ocorrência era desejada ou assumida pelo sujeito.