Prova Concurso Público - TRF/3ª Região - Juiz Federal - 2006 - TRF

Direito Penal

33ª Questão:

Em relação ao tema do “concurso de crimes” examine as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I - A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade; ademais, não se admite a suspensão condicional do processo no caso de continuidade delitiva quando a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento também mínimo de um sexto resultar em pena superior a um ano.

II - No caso de concurso formal, seja homogêneo ou heterogêneo, as penas de multa são sempre aplicadas de modo integral e distinto para cada delito.

III - Ainda que a denúncia descreva a multiplicidade dos eventos como perpetrados pelo agente em unicidade de conduta e desígnio, o concurso formal só pode ser reconhecido na sentença se houver expressa alusão a respeito dele (artigo 70 do Código Penal) na denúncia.

IV - Sendo praticados vários crimes em concurso formal e em continuidade delitiva, essas causas de aumento de pena são cumuláveis, de modo que, na dinâmica da fixação da pena, primeiro deve incidir o aumento pelo concurso formal e, na seqüência, o acréscimo derivado da continuidade.

V - Na chamada progressão criminosa os múltiplos fatos típicos que se realizam de modo continuativo devem ser tratados como concurso material; já no crime progressivo pode ocorrer a hipótese de concurso formal de infrações, eis que se reconhece um só contexto fático.