a) na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento preferencial, nos termos da lei, à empresa brasileira de capital nacional;

804 marcações (37%)

c) cabe à lei ordinária, e não à complementar, assegurar a participação do proprietário do solo nos resultados da lavra;

178 marcações (8%)

d) cabe à União conceder incentivos fiscais para financiar o pagamento de subsídios a preços ou ao transporte de álcool combustível, ao gás natural e seus derivados e a derivados de petróleo.

757 marcações (35%)