Prova Concurso Público - TRT/PR - Juiz do Trabalho Substituto - Setembro/2007 - TRT - (1º Dia)

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 29% acertaram esta questão.

628 pessoas responderam.

Direito Comercial


49ª Questão:

Em relação aos contratos mercantis, considere as seguintes assertivas:

I- Na alienação fiduciária em garantia, o devedor é o possuidor direto e depositário do bem, enquanto o credor tem a posse indireta e o domínio resolúvel.

II- No contrato de franquia, o uso de marca ou patente é necessariamente temporário, podendo haver, ou não, transferência de know-how, assessoria técnica, mercadológica e administrativa do negócio.

III- O contrato de representação comercial, regido pela Lei 4886/65, exige que o contratado seja pessoa jurídica, registrada no CORE (Conselho Regional dos Representantes Comerciais); caso contrário, estar-se-á necessariamente diante de um contrato de trabalho, já que presente o requisito da pessoalidade.

IV- Nos termos da Lei 4886/65, considera-se contrato de representação comercial com prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato, por prazo indeterminado ou não.

Assinale a alternativa correta:

a) Todas as assertivas estão corretas;

93 marcações (15%)
b) Somente a assertiva II está incorreta;

122 marcações (19%)
c) Somente as assertivas I e II estão corretas;

132 marcações (21%)
d) As assertivas III e IV estão incorretas;

100 marcações (16%)
e) Somente a assertiva III está incorreta.

181 marcações (29%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Setembro/2007.