Prova Concurso Público - TRT/PR - Juiz do Trabalho Substituto - Setembro/2007 - TRT - (1º Dia)

Direito Comercial

47ª Questão:

Considere as seguintes proposições, de acordo com o que prescreve o Código de Defesa do Consumidor:

I- O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

II- A inversão do ônus da prova é norma geral automaticamente aplicável em todo e qualquer processo pertinente a relação de consumo.

III- A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicada, analogicamente, à defesa judicial de quaisquer interesses trans-individuais.

IV- A vulnerabilidade é qualidade peculiar de todos que se colocam na posição de consumidor, sendo irrelevante sua condição social, cultural ou econômica.

V- O Código de Defesa do Consumidor, consagra, dentre outros, o princípio da ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor e da educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

Assinale a alternativa correta: