Prova Concurso Público - MPT/BR - Procurador do Trabalho - Dezembro/2007 - MPT

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 47% acertaram esta questão.

4.178 pessoas responderam.

Direitos Humanos


15ª Questão:

Quanto ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, analise as assertivas abaixo:

I. - No âmbito da Organização dos Estados Americanos, ao contrário do que ocorre no da ONU, só há um Pacto de Direitos Humanos, que trata dos Direitos Civis e Políticos, o Pacto de São José da Costa Rica, não havendo um pacto de direitos sociais, econômicos e culturais.

II. - O Pacto de São José da Costa Rica restringe a prisão civil por dívidas ao devedor de alimentos.

III. - O Pacto de São José da Costa Rica proíbe todo tipo de trabalho forçado ou obrigatório, inclusive ao presidiário.

IV. - O Pacto de São José da Costa Rica consagra o duplo grau de jurisdição ao garantir o direito de recorrer de sentença a juiz ou tribunal.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) apenas os itens III. e IV. são corretos;

1.035 marcações (25%)
b) apenas os itens I. e II. são corretos;

532 marcações (13%)
c) apenas os itens I. e IV. são corretos;

630 marcações (15%)
d) apenas os itens II. e IV. são corretos;

1.981 marcações (47%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2007.