Prova Concurso Público - MPT/BR - Procurador do Trabalho - Dezembro/2007 - MPT

Direito Constitucional

10ª Questão:

Examine as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I. - A Justiça do Trabalho detém competência para o processamento e julgamento dos mandados de segurança, apenas quando o ato questionado for praticado por seus membros.

II. - A legitimação constitucional para promover a ação civil pública para a proteção de interesses difusos e coletivos é exclusiva do Ministério Público.

III. - Com a criação do Conselho Nacional do Ministério Público, a independência funcional no Ministério Público foi relativizada, considerando que cabe ao Conselho rever, de ofício ou mediante provocação, os atos praticados pelos membros da Instituição.