b) são válidos os atos praticados pelo substabelecido somente se houver, no mandato, poderes expressos para substabelecer;

61 marcações (18%)

c) não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, de condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, mesmo quando a sentença exeqüenda houver expressamente afastado a limitação à data-base;

36 marcações (11%)

d) no procedimento sumaríssimo, as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de notificação;

65 marcações (20%)