Prova Concurso Público - MPT/BR - Procurador do Trabalho - Dezembro/2007 - MPT

Direito Constitucional

12ª Questão:

Analise as assertivas abaixo:

I. - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das entidades sindicais dos trabalhadores, apenas quando relacionados com suas finalidades essenciais.

II. - A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é, em todo caso, permitida, exigindo-se apenas que as empresas públicas ou sociedades de economia mista que a realizem se sujeitem ao regime próprio das empresas privadas.

III. - A prestação de serviços públicos cabe, na forma da lei, diretamente ao poder público ou sob regime de concessão ou permissão, neste caso sempre através de licitação.

IV. - É possível dispensar às micro-empresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento diferenciado quanto às obrigações trabalhistas, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Assinale a alternativa CORRETA: