- Cursos
- Provas
- Perguntas
- Modelos
- Vídeos
- Artigos
- Notícias
-
- Conteúdos em Outros Formatos
- Notícias Jurídicas
- Eu Juiz
- Eu Legislador
- Indicação de Filmes
- JurisClipping
- Curiosidades da Internet
- Mais no JurisWay
- Mapa do Site
- Entenda o JurisWay
- O que é JurisWay?
- Por que JurisWay?
- Colaboradores
- Redes Sociais
-
Facebook
-
Twitter
- Cursos Online
- Provas e Concursos
-
Veja também...
- Conteúdos em Outros Formatos
- Videos Selecionados Gratuitos
- Perguntas e Respostas
- Modelos de Documentos
- Notícias dos Tribunais
- Sala dos Doutrinadores (artigos jurídicos)
- Mais no JurisWay
- Mapa do Site
- Redes Sociais
-
Facebook
-
Twitter
- Contato
- Fale Conosco
-
Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/MG - Guarda Municipal - Fevereiro/2008 - Fumarc - (Betim)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 37% acertaram esta questão.
743 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 37% acertaram esta questão.
743 pessoas responderam.
Lei Orgânica do Município de Betim
32ª Questão:
Assinale a alternativa INCORRETA, relativamente ao patrimônio público municipal:
a) A doação é permitida para a instalação e funcionamento de órgão ou serviço público e para fins exclusivamente de interesse social.
110 marcações (15%)
110 marcações (15%)
b) Da escritura de doação constarão, se for o caso, os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão do bem, por inadimplência, sob pena de nulidade do referido instrumento.
160 marcações (22%)
160 marcações (22%)
c) A venda ao proprietário de imóvel lindeiro de área urbana, remanescente e inaproveitável para edificação ou outra destinação de interesse coletivo, resultante de obra pública, depende de prévia avaliação e autorização legislativa.
195 marcações (26%)
195 marcações (26%)
d) A alienação de bem imóvel do Município, sempre subordinada à alegação da existência de interesse público, é feita mediante avaliação prévia, autorização legislativa específica e licitação, dispensada esta nos casos de doação e permuta. 
278 marcações (37%)
278 marcações (37%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Fevereiro/2008.