b) Nos termos desta lei, em combinação com o Código Penal brasileiro, é circunstância agravante da pena ter o agente cometido o crime contra maior de sessenta anos.

805 marcações (15%)

c) Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal brasileiro.

1.289 marcações (24%)

d) Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, configura crime apenado com reclusão de seis meses a um ano e multa. A pena será aumentada se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.

1.058 marcações (19%)