b) Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de se envolver em contencioso com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou no judicial.

139 marcações (16%)

c) Qualquer cidadão e entidade legalmente constituída têm o direito de denunciar à autoridade competente, a prática, por órgão ou entidade públicos, concessionário ou permissionário de serviço público, de ato lesivo aos direitos do usuário, cumprindo ao Poder Público apurar a veracidade da denúncia e aplicar as sanções cabíveis, sob pena de responsabilidade.

137 marcações (16%)

d) O Poder Público Municipal obstará a prática de todo e qualquer ato discriminatório, nos limites de sua competência, dispondo, na forma da lei, sobre a punição ao agente público e estabelecimento privado que pratiquem tal ato.

211 marcações (24%)