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Prova Concurso Público - TJ/MT - Juiz Estadual - Junho/2006 - Vunesp
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 55% acertaram esta questão.
1.071 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 55% acertaram esta questão.
1.071 pessoas responderam.
Direito Tributário
61ª Questão:
A lei tributária pode ser aplicada retroativamente
a) quando deixa de definir determinado evento como infração, ainda que já definitivamente julgado.
204 marcações (19%)
204 marcações (19%)
b) quando for expressamente interpretativa. 
588 marcações (55%)
588 marcações (55%)
c) na hipótese de extinção do tributo.
175 marcações (16%)
175 marcações (16%)
d) na hipótese de instituição de substituição tributária.
104 marcações (10%)
104 marcações (10%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2006.