Prova Concurso Público - TJ/MT - Juiz Estadual - Junho/2006 - Vunesp

Direito do Consumidor

85ª Questão:

Considerando as seguintes afirmações, a partir do que consta no Código de Defesa do Consumidor:

I- o recall não tem previsão na lei referida;

II- as informações aos consumidores a respeito dos riscos normais e previsíveis, em decorrência da natureza e fruição de produto industrial, são de responsabilidade do fabricante e do comerciante;

III- a realização de recall pelo produtor de produto indevidamente colocado no mercado caracteriza uma excludente de responsabilidade;

IV- o fornecedor não deve colocar no mercado produto que apresente alto grau de periculosidade à saúde ou segurança dos consumidores. Pode-se afirmar que