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Prova Concurso Público - TJ/MT - Juiz Estadual - Junho/2006 - Vunesp
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 51% acertaram esta questão.
3.889 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 51% acertaram esta questão.
3.889 pessoas responderam.
Direito do Consumidor
84ª Questão:
Em relação ao tema da proteção contratual no Código de Defesa do Consumidor, é incorreto afirmar que
a) é nula a cláusula que determine a utilização compulsória de arbitragem.
585 marcações (15%)
585 marcações (15%)
b) a inserção de cláusula em formulário não desfigura a natureza de contrato de adesão.
479 marcações (12%)
479 marcações (12%)
c) a inserção de uma cláusula abusiva não invalida automaticamente o contrato.
861 marcações (22%)
861 marcações (22%)
d) as cláusulas abusivas são nulas ou anuláveis, a depender da extensão da abusividade. 
1.964 marcações (51%)
1.964 marcações (51%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2006.