Prova Concurso Público - TJ/MT - Juiz Estadual - Junho/2006 - Vunesp

Direito do Consumidor

83ª Questão:

Considerando as seguintes afirmações, a partir do que consta no Código de Defesa do Consumidor:

I- a responsabilidade pelo fato do produto não admite excludentes;

II- o prazo para o exercício da pretensão à reparação de danos causados por fato do produto prescreve em 90 dias em se tratando de bens duráveis;

III- um produto é defeituoso quando não tem a qualidade prometida no momento de sua oferta;

IV- no caso de caracterização de solidariedade na responsabilidade, o consumidor poderá ajuizar a ação contra qualquer um dos responsáveis que, por sua vez, poderá denunciar a lide ao outro responsável. Pode-se afirmar que