Prova Concurso Público - TJ/MT - Juiz Estadual - Junho/2006 - Vunesp

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)

Até agora, apenas 27% acertaram esta questão.

1.483 pessoas responderam.

Direito Constitucional


51ª Questão:

Na incompatibilidade manifesta entre lei ordinária federal e lei complementar estadual,

a) prevalecerá a lei ordinária federal, salvo se se tratar de lei complementar estadual regulamentadora de direitos individuais ou políticos.

411 marcações (28%)
b) tem-se uma hipótese constitucional de cabimento do recurso especial no caso de decisão recorrida que tenha julgado válida a lei estadual (ilegalidade da decisão).

372 marcações (25%)
c) o problema é de natureza constitucional.

393 marcações (27%)
d) prevalece a lei posterior (lei mais recente), salvo determinação expressa em sentido contrário na Constituição Federal.

307 marcações (21%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2006.