Prova Concurso Público - TJ/MT - Juiz Estadual - Junho/2006 - Vunesp

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 27% acertaram esta questão.

1.486 pessoas responderam.

Direito Constitucional


51ª Questão:

Na incompatibilidade manifesta entre lei ordinária federal e lei complementar estadual,

a) prevalecerá a lei ordinária federal, salvo se se tratar de lei complementar estadual regulamentadora de direitos individuais ou políticos.

412 marcações (28%)
b) tem-se uma hipótese constitucional de cabimento do recurso especial no caso de decisão recorrida que tenha julgado válida a lei estadual (ilegalidade da decisão).

373 marcações (25%)
c) o problema é de natureza constitucional.

394 marcações (27%)
d) prevalece a lei posterior (lei mais recente), salvo determinação expressa em sentido contrário na Constituição Federal.

307 marcações (21%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2006.