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Prova Concurso Público - TJ/MT - Juiz Estadual - Junho/2006 - Vunesp
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 36% acertaram esta questão.
1.689 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 36% acertaram esta questão.
1.689 pessoas responderam.
Direito Constitucional
50ª Questão:
O habeas data
a) tem seu cabimento dependente da comprovação, pelo interessado, da recusa na edição de ato normativo.
426 marcações (25%)
426 marcações (25%)
b) pode ser proposto por pessoa física, nacional ou estrangeira, mas não por pessoa jurídica.
344 marcações (20%)
344 marcações (20%)
c) admite pedido para retificar ou eliminar informações, ainda que verdadeiras. 
604 marcações (36%)
604 marcações (36%)
d) pode ser utilizado para obter a indenização pelos danos provocados pelo uso abusivo ou ilícito das informações.
315 marcações (19%)
315 marcações (19%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2006.