Prova Concurso Público - TJ/SP - Juiz Estadual - 2007 - Vunesp

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 52% acertaram esta questão.

1.237 pessoas responderam.

Direito Tributário


78ª Questão:

O art. 150, III, alínea a, da Constituição Federal, consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”. Da leitura do Código Tributário Nacional conclui-se que pode ser aplicada retroativamente

a) em nenhum caso, pois a retroatividade no direito tributário é impossível.

167 marcações (14%)
b) quando a lei seja expressamente interpretativa.

648 marcações (52%)
c) quando extinga tributo ou deixe de definir determinado ato como infração, ainda que já definitivamente julgado.

323 marcações (26%)
d) quando institua tributo.

99 marcações (8%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2007.