Prova Concurso Público - TJ/SP - Juiz Estadual - 2007 - Vunesp

Direito Tributário

77ª Questão:

O art. 150, I, da Constituição Federal, consagra o princípio da legalidade tributária ao ditar que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Em matéria tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, não depende de lei