a) concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade e concessão de registro de desenho industrial nos termos da Lei de Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/96), sendo a proteção relativa à marca submetida às regras do direito autoral (Lei n.º 9.610/98).

361 marcações (31%)

b) as regras do Direito Autoral previstas no Código Civil.

83 marcações (7%)

c) registro público empresarial com o devido depósito da marca e patente efetuado nos termos da Lei n.º 8.934/94, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins.

174 marcações (15%)