Prova Concurso Público - TJ/SP - Juiz Estadual - 2007 - Vunesp

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 53% acertaram esta questão.

1.057 pessoas responderam.

Direito Comercial


91ª Questão:

O art. 4.º da Lei n.º 8.955/94 dita que: “A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este”. O não-recebimento da circular de oferta de franquia nos termos da referida norma

a) suspende a eficácia do contrato de franquia até que seja sanada a irregularidade.

161 marcações (15%)
b) permite ao franqueado o direito de obter a revisão das cláusulas contratuais, desde que demonstre o prejuízo relativo ao negócio.

137 marcações (13%)
c) assegura, pelo prazo de um ano, a resolução imotivada do contrato de franquia, por parte do franqueado, e, após esse período, mediante prévia notificação, poderá exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicado, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação do IGPM.

200 marcações (19%)
d) permite ao franqueado argüir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos.

559 marcações (53%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2007.