Prova Concurso Público - TJ/SP - Juiz Estadual - 2007 - Vunesp

Direito Administrativo

76ª Questão:

Tombamento é a declaração, pelo Poder Público, do valor histórico, artístico, paisagístico, turístico, cultural ou científico de coisas ou locais que, por essa razão, devam ser preservados, de acordo com a inscrição em livro próprio. A Constituição da República o prevê no artigo 216, § 1o, cometendo ao Poder Público a obrigação de promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro mediante essa e várias outras providências. Pode-se afirmar, então, que:

I- O tombamento não exclui os inventários, registros, vigilância, e desapropriação, excluídas outras modalidades de proteção do patrimônio cultural brasileiro.

II- Qualquer das entidades estatais pode dispor sobre o tombamento de bens em seu território, pois o tombamento é ato administrativo da autoridade competente.

III- O tombamento, por residir na esfera da discricionariedade do Poder Público, não se submete à regra do devido processo legal, nem exige prévia manifestação do proprietário do bem tombado.

IV- O tombamento pode acarretar tanto uma restrição individual quanto uma limitação geral, conforme atinja exclusivamente o proprietário do bem tombado ou abranja toda uma coletividade.

V- Os bens tombados devem ser preservados por seus proprietários, à exceção da necessidade de expropriação pelo Poder Público, insuscetível de subordinar o interesse coletivo à limitação que recai sobre o imóvel.

São verdadeiras apenas as afirmações