Prova Concurso Público - TJ/SP - Juiz Estadual - 2007 - Vunesp

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 69% acertaram esta questão.

1.496 pessoas responderam.

Direito Administrativo


70ª Questão:

A invalidação dos atos administrativos inconvenientes, inoportunos ou ilegítimos constitui tema de alto interesse tanto para a Administração como para o Judiciário, uma vez que a ambos cabe, em determinadas circunstâncias, desfazer os que se revelarem inadequados aos fins visados pelo Poder Público ou contrários às normas legais que os regem. A faculdade de invalidação dos atos administrativos pela própria Administração é bem mais ampla do que aquela concedida à Justiça. Donde se afirmar que a Administração controla seus próprios atos em toda a plenitude. Isto considerado, é correto afirmar que

a) o controle judiciário se restringe ao exame estrito da legalidade, sem possibilidade de incursão pelo princípio da moralidade.

149 marcações (10%)
b) a revogação opera ex tunc, ou seja, desde a data em que o ato inconveniente foi editado.

251 marcações (17%)
c) os atos administrativos especiais ou individuais são irrevogáveis, ainda que inconvenientes para a Administração.

63 marcações (4%)
d) a anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo feita pela própria Administração ou pelo Judiciário.

1.033 marcações (69%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2007.