Prova Concurso Público - TJ/SP - Juiz Estadual - 2007 - Vunesp

Direito Administrativo

68ª Questão:

É reconhecida à Administração o poder de executar direta e imediatamente seus atos imperativos, independentemente de pedido cominatório ou mandado judicial. Tal processo executório tem cabimento quando as circunstâncias indicam a necessidade premente da obtenção do fato ou coisa. Atua pela atualização, por parte do administrador, dos chamados meios diretos de coerção administrativa, de modo a tornar possível obter, por coação absoluta, a própria prestação exigida do administrado, ou, na sua impossibilidade, outra equivalente. Isso significa a possibilidade direta de:

I- cobrança contenciosa de multa ou sanção pecuniária;

II- interdição de atividade ilegal;

III- embargo de obra clandestina;

IV- demolição de obra clandestina;

V- inutilização de gêneros alimentícios impróprios para o consumo;

VI- reintegração imediata de posse de imóvel público.

São verdadeiros apenas os itens