Prova Concurso Público - TJ/SP - Juiz Estadual - 2007 - Vunesp

Direito Processual Civil

18ª Questão:

Em relação à citação, considere:

I- o mandado deve conter também a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

II- realizada a citação com hora certa, o prazo para contestar tem início com a juntada do mandado aos autos, e não do recebimento da carta de ciência referida no art. 229 do CPC;

III- nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar citações ou intimações em qualquer delas;

IV- como dispõe o inciso IV do art. 221 do CPC, incluído pela Lei n.o 11.419, de 19.12.2006, a citação poderá ser feita ao réu por meio eletrônico, sendo obrigatória somente a presença de todos os elementos dos autos a ensejar o seu exame e conseqüente defesa.

Estão corretas somente as assertivas