b) Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

338 marcações (21%)

c) Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

232 marcações (14%)

d) É válida a citação irregular quando esta atingir a sua finalidade, aplicando-se no caso o princípio da causa finalis.

376 marcações (23%)