Prova Concurso Público - TJ/SP - Juiz Estadual - 2007 - Vunesp

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 42% acertaram esta questão.

2.175 pessoas responderam.

Direito Civil


8ª Questão:

No que toca ao regime de bens entre os cônjuges, aponte a assertiva válida.

a) Qualquer que seja o regime de bens, nenhum dos cônjuges, sem autorização do outro, pode pleitear ou gravar de ônus real os bens imóveis.

538 marcações (25%)
b) As ações fundadas nos incisos III, IV e V do art. 1.642 do Código Civil competem ao cônjuge prejudicado.

458 marcações (21%)
c) nos casos dos incisos III e IV do artigo 1.642, o terceiro, prejudicado com a sentença favorável ao autor, não terá regressivo contra o cônjuge que realizou o negócio jurídico ou seus herdeiros.

269 marcações (12%)
d) no regime de separação absoluta de bens, não pode o cônjuge demandar a rescisão de fiança realizada pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV, do art. 1.647 do Código Civil.

910 marcações (42%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2007.