Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/SP - Procurador do Município - Novembro/2007 - Vunesp - (Ribeirão Preto)

Direito Penal e Processo Penal

72ª Questão:

Para que seja reconhecida a figura do arrependimento posterior, é necessário que

I- seja reparado o dano ou restituída a coisa, por ato voluntário do agente, até o recebimento da denúncia ou queixa;

II- o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça;

III- o agente não seja reincidente. Completa, corretamente, a afirmação inicial, o contido em