Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/SP - Procurador do Município - Novembro/2007 - Vunesp - (Ribeirão Preto)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 41% acertaram esta questão.

2.863 pessoas responderam.

Direito Tributário


31ª Questão:

A limitação ao poder de tributar que impõe vedação a que os entes tributantes cobrem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, consubstancia o Princípio da

a) Anterioridade Nonagesimal.

278 marcações (10%)
b) Anterioridade.

1.202 marcações (42%)
c) Anualidade.

105 marcações (4%)
d) Irretroatividade.

1.171 marcações (41%)
e) Noventena.

107 marcações (4%)



Lista de questões desta prova



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2007.