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Prova Concurso Público
Prefeitura Municipal/SP
Procurador do Município - Novembro/2007
Elaboração: Vunesp
(Ribeirão Preto)***

Direito Penal e Processo Penal

73ª Questão:

São causas de exclusão da ilicitude, nos termos do Código Penal,

a)o exercício regular de direito e o erro inevitável sobre a ilicitude do fato.
74 marcações (5%)
b)a legítima defesa e a coação moral irresistível.
152 marcações (10%)
c)o estrito cumprimento do dever legal e o estado de necessidade.
1.101 marcações (73%)
d)o erro sobre elemento constitutivo do tipo penal e a legítima defesa.
70 marcações (5%)
e)a obediência hierárquica a ordem não manifestamente ilegal e o estado de necessidade.
108 marcações (7%)
 



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2007.
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